Depois de cinco anos parado, o PLP 108/21 destrava o caminho até o plenário e propõe elevar o limite de faturamento de R$ 81 mil para a casa dos R$ 130 mil, além de liberar um segundo funcionário
Por Redação
Se você é MEI e passa dezembro fazendo conta de padeiro para não estourar o limite, preste atenção nesta semana. A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o PLP 108/21, projeto que reajusta o teto de receita bruta anual do microempreendedor individual dos atuais R$ 81 mil para a casa dos R$ 130 mil. O texto já passou pelo Senado e, com a urgência aprovada, pula a tramitação pelas comissões e vai direto ao plenário.
É importante entender o que a urgência significa e o que ela não significa. Aprovar urgência não é aprovar o projeto. O que os deputados fizeram foi tirar o texto da fila, destravando uma discussão que estava parada havia cinco anos. O mérito, ou seja, o valor final do teto e as regras que vêm junto, ainda precisa ser votado pelo plenário. Até lá, o limite continua sendo R$ 81 mil, valor congelado desde 2019.
Além do teto, o projeto mexe em outro ponto que aperta o MEI que cresce: a contratação de funcionário. Hoje a categoria pode ter apenas um empregado. A proposta libera um segundo, o que muda a matemática de quem hoje é obrigado a virar microempresa só porque precisa de mais um par de mãos no balcão.
O número ainda não está fechado
Aqui vale um alerta honesto: as fontes divergem sobre o valor final. O teto aparece na casa dos R$ 130 mil no PLP 108/21, mas circulam também versões com R$ 144,9 mil e R$ 150 mil. Some-se a isso o PLP 60/2025, apelidado de “Super MEI”, que tramita em paralelo no Congresso e propõe elevar o limite para R$ 140 mil, com uma nova faixa de contribuição para quem faturar acima do patamar atual. Ou seja, existe mais de um caminho aberto e nenhum deles está decidido. Quem já viu notícia garantindo um número específico como definitivo está lendo previsão, não lei.
Por que isso mexe com o seu caixa
O teto do MEI não é detalhe burocrático. Ele decide quem pode continuar pagando o DAS mensal, uma guia única e baixa, e quem precisa migrar para o Simples Nacional como microempresa, com custo contábil e carga tributária maiores. Com o limite parado em R$ 81 mil desde 2019, a inflação foi encolhendo o espaço real de faturamento ano após ano. Na prática, muito empreendedor passou a segurar venda no fim do ano, recusar pedido grande ou faturar por fora justamente para não ser desenquadrado. Nenhuma dessas três saídas é boa para o negócio.
Se o teto subir para a casa dos R$ 130 mil, esse aperto afrouxa. O MEI que hoje trava em R$ 6,7 mil por mês passaria a ter fôlego para faturar perto de R$ 10 mil mensais mantendo o regime simplificado. Para prestador de serviço, entregador, cabeleireiro e pequeno comércio, isso é espaço para crescer sem trocar de figurino tributário no meio do caminho.
O que fazer agora, sem esperar a lei
Primeiro: não pare de vender apostando em uma mudança que ainda não passou. Enquanto o texto não for aprovado e sancionado, o limite válido para 2026 é R$ 81 mil, e quem estourar cai nas regras de desenquadramento como sempre caiu.
Segundo: acompanhe seu faturamento acumulado mês a mês, e não só em dezembro. Uma planilha simples com a receita de cada mês somada ao ano corrente já basta para você saber, em julho, se vai bater no teto ou não.
Terceiro: converse com um contador antes de decidir. Se você já está próximo do limite, faz sentido simular os dois cenários, continuar como MEI com um teto maior ou migrar para microempresa. Dependendo do seu tipo de cliente, gerar crédito tributário pode valer mais que economizar imposto.
Quarto: se a contratação de um segundo funcionário é o que trava seu crescimento, mapeie o custo real dessa pessoa agora. Quando a regra mudar, você decide em uma semana, não em três meses.
A mudança regulatória mais concreta do ano para o pequeno negócio saiu da gaveta. Agora o jogo é o plenário. Vale acompanhar, mas com o pé no chão e a planilha em dia.
Com informações do Portal da Câmara dos Deputados e da Contabilizei.
