Projeto em tramitação no Congresso quer destravar limites congelados que empurram o pequeno negócio para fora do regime justo quando ele começa a crescer. A Fazenda quer freio, e o relógio do recesso aperta.
Por Redação
Se você é MEI e passou o ano com medo de vender demais, esta é a notícia da semana. Tramita no Congresso um projeto que eleva o limite anual de faturamento do microempreendedor individual dos atuais R$ 81 mil para algo próximo de R$ 132 mil, com vigência prevista a partir de 2027. E não para aí: o mesmo texto amplia o teto das empresas de pequeno porte dentro do Simples Nacional, saindo de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões por ano.
Chamar isso de detalhe técnico seria um erro. O teto congelado é hoje uma das armadilhas mais silenciosas do empreendedorismo brasileiro. O negócio dá certo, a demanda aparece, o faturamento sobe, e justamente aí o dono descobre que crescer custa caro: o desenquadramento chega no momento em que o caixa está mais apertado, obrigando a migrar para microempresa, contratar contabilidade mais robusta e assumir uma carga tributária que a operação ainda não aguenta. Muita gente resolve isso da pior forma possível, segurando venda ou faturando por fora.
Por que MEI e Simples andam juntos no mesmo projeto
O relator, deputado Jorge Goetten, defende que os dois pontos sejam corrigidos ao mesmo tempo. O raciocínio é de engenharia tributária: mexer só no MEI criaria um degrau distorcido, incentivando empresas maiores a se acomodarem no regime mais barato em vez de seguirem a trilha natural de crescimento. Corrigindo as duas pontas, a escada continua fazendo sentido do primeiro CNPJ até a empresa de porte médio.
Do outro lado da mesa está o Ministério da Fazenda, que prefere um ajuste em doses menores: R$ 100 mil em 2027 e R$ 120 mil em 2028. Os argumentos são arrecadação e impacto previdenciário, já que o MEI recolhe valor fixo mensal e contribui para o INSS sobre uma base reduzida. Ou seja, a disputa não é sobre se o teto sobe, é sobre quanto e em quanto tempo.
O que muda no seu bolso, na prática
Imagine um prestador de serviço que fecha 2026 faturando cerca de R$ 100 mil. Na regra atual, ele já estourou o limite e precisa se desenquadrar. No cenário do relator, com teto em R$ 132 mil, ele continuaria recolhendo o DAS mensal e teria fôlego para crescer mais um ano antes de mudar de regime. No cenário da Fazenda, com R$ 100 mil em 2027, ele ficaria colado no limite, sem margem de manobra. A diferença entre os dois desenhos vale meses de caixa e, para muitos, a decisão entre contratar alguém ou não.
Vale lembrar que 2026 já trouxe custo novo mesmo sem mudança de teto: o DAS subiu por conta do reajuste do salário mínimo, a nota fiscal em papel perdeu validade e o Fisco ampliou o cruzamento automático de dados com Pix, cartão e notas de fornecedores. Faturar acima do limite e não declarar deixou de ser um risco teórico.
O que fazer enquanto o Congresso decide
Primeiro: some seu faturamento acumulado do ano até hoje, não o do mês. O desenquadramento é calculado sobre o acumulado, e quem só olha o mês descobre o problema em dezembro. Segundo: converse com seu contador agora sobre o cenário de migração para microempresa no Simples, para saber exatamente quanto custaria. Ter esse número na mão tira o pânico da decisão. Terceiro: organize a emissão de notas desde já, porque a exigência é crescente e vale independentemente de qual versão do projeto passar.
E o mais importante: não planeje seu 2027 contando com o teto de R$ 132 mil. Ele ainda não é lei. Planeje com a regra que existe hoje e trate qualquer aumento como folga extra, não como base de cálculo. Empreendedor que ajusta o negócio a uma lei que ainda não passou costuma pagar a conta sozinho.
O ponto de atenção é o calendário. A expectativa era de que o parecer avançasse em julho, antes do recesso parlamentar. Se o texto não andar agora, a discussão escorrega para o segundo semestre e disputa espaço com a agenda de implementação da reforma tributária, que já ocupa boa parte da pauta econômica. Vale acompanhar de perto nas próximas semanas.
Com informações de Portal Contábeis.
