Lei sancionada em outubro perdoa débito tributário federal e sobe o teto do MEI, mas deixa de fora dívida bancária e quem não pagar em dia depois da adesão
Por Redação
O Prospera MEI é a lei sancionada pelo presidente Lula em 21 de outubro que perdoa parte da dívida tributária federal do microempreendedor individual. Além disso, a lei eleva o teto de faturamento do MEI nos próximos anos. O benefício tem regras específicas, e nem todo microempreendedor endividado se qualifica para o perdão.
O que é o Prospera MEI?
O programa cobre débitos tributários federais acumulados até 13 de outubro de 2026. Ou seja, só entra no perdão a dívida junto à União que já existia até essa data. A medida passa a valer a partir de janeiro de 2027. Por isso, quem aderir precisa manter o pagamento em dia nas seis mensalidades seguintes para não perder o benefício.
Além do perdão, a lei aumenta o teto anual de faturamento do MEI. O valor sobe dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. Essa mudança amplia o espaço de quem está perto do teto do MEI em 2026 e pensa em crescer sem migrar de categoria. O microempreendedor também poderá contratar até dois funcionários, no lugar de apenas um.
Prospera MEI é verdade? O que a lei garante
Sim, o Prospera MEI é real e já foi sancionado. No entanto, o perdão não cobre toda e qualquer dívida do pequeno negócio. Ele é diferente, por exemplo, do programa de renegociação tratado no Desenrola MEI. A lei trata apenas de débito tributário federal. Já a dívida bancária segue outro caminho. A previsão é de leilões de carteiras de dívida com desconto mínimo de 90%, mecanismo separado do perdão fiscal.
Quem fica fora do perdão de dívida federal?
Fica fora do Prospera MEI quem acumulou dívida tributária federal depois de 13 de outubro de 2026, já que essa data funciona como corte. Também fica fora, na prática, quem tem apenas dívida bancária, de fornecedor ou junto a estados e municípios, porque o perdão alcança somente débito federal.
Além disso, o microempreendedor que aderir ao perdão corre um risco específico. Quem deixar de pagar em dia alguma das seis mensalidades seguintes, a partir de janeiro de 2027, pode perder o benefício concedido. Por isso, especialistas já alertam para o risco fiscal da medida e para a importância de planejamento antes da adesão.
Como se preparar para o Prospera MEI
Enquanto a regulamentação não chega, o microempreendedor pode organizar a própria situação fiscal. Vale reunir os boletos e guias da dívida federal e confirmar a data de origem de cada débito. Também vale simular, com um contador, se o novo teto de faturamento muda o planejamento do negócio para 2027 e 2028.
Quem tem dívida fora do alcance do perdão federal, como débito bancário, pode recorrer a outras linhas enquanto aguarda os leilões de carteiras. Tanto o crédito mais barato quanto o Pronampe 2026 para MEI são caminhos já disponíveis para reorganizar o caixa. No entanto, como mostra a matéria sobre crédito mais barato e dívida antiga, o passivo acumulado continua travando o fôlego do pequeno negócio.
Com informações de Movimento Econômico (https://movimentoeconomico.com.br/trabalho/2026/10/21/governo-federal-sanciona-perdao-de-dividas-e-teto-de-ate-r-140-mil-para-meis/) e DGABC (https://www.dgabc.com.br/Noticia/4353275/prospera-mei-tem-saldo-positivo-mas-especialistas-alertam-para-risco-fiscal).
